AREsp 2173943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para confirmar a alegação de que a multa foi imposta com base em meros relatos unilaterais seria necessário rever todo o processo administrativo, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; embora a existência da multa seja incontroversa, não se pode, sem revisitar o contexto fático-probatório, concluir que a prova exigida fosse de impossível produção.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa, PROCON, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Processual Administrativo Multa Administrativa PROCON Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/agravo interno
  2. 2 Verificação se a multa foi aplicada com base em relatos unilaterais de consumidores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para confirmar a alegação de que a multa foi imposta com base em meros relatos unilaterais seria necessário rever todo o processo administrativo, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; embora a existência da multa seja incontroversa, não se pode, sem revisitar o contexto fático-probatório, concluir que a prova exigida fosse de impossível produção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática