AREsp 2618829 - DECISAO

AREsp 2618829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela ANTT, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento essencialmente em matéria constitucional e as alegadas violações referiam-se, em parte, a ato normativo secundário (Resolução), não sendo o recurso especial via adequada para reexame; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Transporte Rodoviário De Carga, Evasão De Fiscalização, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Resolução ANTT Nº 5.847/2019, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Transporte Rodoviário De Carga Evasão De Fiscalização Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Resolução ANTT Nº 5.847/2019 Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica para redução de multa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Possibilidade de fundamentar recurso especial na violação de ato normativo secundário (Resolução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela ANTT, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento essencialmente em matéria constitucional e as alegadas violações referiam-se, em parte, a ato normativo secundário (Resolução), não sendo o recurso especial via adequada para reexame; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.