AREsp 2430285 - DECISAO

AREsp 2430285 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação atinente à Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando, por cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probatórios; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.; Agravada: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Ambiental Multa Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação atinente à Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando, por cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probatórios; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Mantida inalterada a condenação ao pagamento de honorários recursais à Agravada, na forma fixada na decisão de fls. 586-587.