REsp 1955538 - ACORDAO

REsp 1955538 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou especificadamente a violação dos dispositivos indicados, incorrendo em fundamentação deficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de dispositivo apontado, atraindo a Súmula 211/STJ; e a revisão pretendida sobre a razoabilidade da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Razoabilidade, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Razoabilidade Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Reexame De Fatos E Provas Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou especificadamente a violação dos dispositivos indicados, incorrendo em fundamentação deficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de dispositivo apontado, atraindo a Súmula 211/STJ; e a revisão pretendida sobre a razoabilidade da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.