AREsp 2471155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica ante a ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, a modificação da conclusão sobre proporcionalidade demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das impugnações mostrou-se deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ALNUTRI ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Administrativa, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

ALNUTRI ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da matéria e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias apontadas não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica ante a ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, a modificação da conclusão sobre proporcionalidade demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das impugnações mostrou-se deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida/monocrática e o acórdão do Tribunal a quo.