REsp 2147982 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); o Tribunal a quo fundamentou que a atualização monetária se dá pela SELIC (§3º do art. 5º da Lei 9.430/96) sobre o principal e, depois, é aplicada a multa de mora de 20%, em conformidade com o art. 61 da Lei 9.430/1996; a pretensão de cálculo diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interposição do recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade da multa administrativa, não o termo inicial dos encargos da mora.

Parties
Embargante/agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática.
Legal Topics
Multa Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Base De Cálculo Da Multa De Mora, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Saúde Suplementar Tributário Multa Administrativa Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Base De Cálculo Da Multa De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Embargante/agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Método de cálculo da multa de mora (incidência de SELIC e aplicação de 20%)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre o termo inicial dos encargos da mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); o Tribunal a quo fundamentou que a atualização monetária se dá pela SELIC (§3º do art. 5º da Lei 9.430/96) sobre o principal e, depois, é aplicada a multa de mora de 20%, em conformidade com o art. 61 da Lei 9.430/1996; a pretensão de cálculo diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interposição do recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade da multa administrativa, não o termo inicial dos encargos da mora.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno