AREsp 2693527 - DECISAO

AREsp 2693527 - DECISAO

Parties
Agravante: Entrevias Concessionária de Rodovia S/A; Respondente: Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Multa Administrativa, Contrato De Concessão De Serviço Público, Obrigação De Conservação E Manutenção Pela Concessionária, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Multa Administrativa Contrato De Concessão De Serviço Público Obrigação De Conservação E Manutenção Pela Concessionária Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Entrevias Concessionária de Rodovia S/A

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigação contratual da concessionária de executar conservação vegetal e de remover massa resultante da poda no prazo previsto
  3. 3 Existência ou não de previsão contratual de notificação prévia pela agência reguladora