REsp 2116161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não atacaram a fundamentação autônoma adotada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a verificação do erro alegado quanto ao cálculo da multa de mora demandaria revolvimento dos aspectos concretos da causa, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Administrativa, Base De Cálculo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Base De Cálculo Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação da base de cálculo da multa de mora no contexto da dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não atacaram a fundamentação autônoma adotada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a verificação do erro alegado quanto ao cálculo da multa de mora demandaria revolvimento dos aspectos concretos da causa, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.