AREsp 2446046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido nem trouxe aos autos prova do faturamento específico da loja autuada, de modo que a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório — vedado no recurso especial — e prevalece a presunção de legalidade do auto de infração e da estimativa realizada pelo Procon.

Parties
Agravante/recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Do Faturamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prova Do Faturamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parâmetro para fixação da multa pelo Procon deve ser o faturamento da loja autuada ou o faturamento global da marca
  2. 2 Se houve demonstração do faturamento específico da loja nos meses indicados
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido nem trouxe aos autos prova do faturamento específico da loja autuada, de modo que a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório — vedado no recurso especial — e prevalece a presunção de legalidade do auto de infração e da estimativa realizada pelo Procon.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.