AREsp 2666927 - DECISAO

AREsp 2666927 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, o agravo é inviável na integralidade; majoram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Responsabilidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Responsabilidade Passiva Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, o agravo é inviável na integralidade; majoram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.