REsp 2154551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma suficiente e específica a violação dos dispositivos federais indicados, apresentando fundamentação recursal genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Prequestionamento, Deficiência Na Argumentação Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário DIREITO ADMINISTRATIVO Multa Administrativa Prequestionamento Deficiência Na Argumentação Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.736/1979 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma suficiente e específica a violação dos dispositivos federais indicados, apresentando fundamentação recursal genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.736/1979, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém o não conhecimento do recurso especial.