AREsp 2682919 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), a medida constritiva (arresto) foi considerada legítima após tentativa de citação, a prescrição da execução de multa administrativa tem como marco inicial o vencimento do crédito sem pagamento (não ocorrendo prescrição no caso, diante das datas indicadas e do ajuizamento em 03/05/2022), a modificação pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência nas razões recursais impede o conhecimento de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Prescrição (termo Inicial), Negativa De Prestação Jurisdicional, Legalidade Da Medida Constritiva (arresto), Deficiência Nas Razões Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Prescrição (termo Inicial) Negativa De Prestação Jurisdicional Legalidade Da Medida Constritiva (arresto) Deficiência Nas Razões Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Legalidade do arresto/medida constritiva diante de tentativa de localização do executado
  3. 3 Termo inicial da prescrição na cobrança de multa administrativa (vencimento do crédito)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), a medida constritiva (arresto) foi considerada legítima após tentativa de citação, a prescrição da execução de multa administrativa tem como marco inicial o vencimento do crédito sem pagamento (não ocorrendo prescrição no caso, diante das datas indicadas e do ajuizamento em 03/05/2022), a modificação pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a deficiência nas razões recursais impede o conhecimento de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno