AREsp 2676068 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 126/STJ e 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Medida Provisória 772/2017, Medida Provisória 794/2017, Aplicação Da Lei Vigente Ao Tempo Do Ato Infrator, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Multa Administrativa Medida Provisória 772/2017 Medida Provisória 794/2017 Aplicação Da Lei Vigente Ao Tempo Do Ato Infrator Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmula 126/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)
  3. 3 Impugnação tardia constitui inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 126/STJ e 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.