REsp 2170696 - DECISAO

REsp 2170696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o entendimento do Tribunal Regional de que a ANS aplicou indevidamente o fator multiplicador máximo, pois já dispunha do cadastro de beneficiários, razão pela qual se aplicou o fator 0,4 para cada infração, e, admitida a aplicação da continuidade delitiva no âmbito administrativo segundo jurisprudência do STJ, majorou-se a multa em 2/3, fixando-a em R$16.666,66; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Embargante: ASSOCIAÇÃO DO FISCO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Continuidade Delitiva, Controle Jurisdicional De Sanções Administrativas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Continuidade Delitiva Controle Jurisdicional De Sanções Administrativas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DO FISCO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial da dosimetria de multa administrativa
  2. 2 Aplicação do fator multiplicador previsto na RN ANS nº 124/2006
  3. 3 Possibilidade de aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) em infrações administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o entendimento do Tribunal Regional de que a ANS aplicou indevidamente o fator multiplicador máximo, pois já dispunha do cadastro de beneficiários, razão pela qual se aplicou o fator 0,4 para cada infração, e, admitida a aplicação da continuidade delitiva no âmbito administrativo segundo jurisprudência do STJ, majorou-se a multa em 2/3, fixando-a em R$16.666,66; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial