REsp 1989770 - DECISAO

REsp 1989770 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão de origem fundamentadamente reconheceu a nulidade da multa constituída e inscrita enquanto vigorava decisão liminar que suspendera a desocupação, e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Demandante: Parte autora; Substituto Processual: Associação dos Barraqueiros de Lucena; Órgão Autuador: Secretaria de Patrimônio da União na Paraíba - SPU/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Ocupação Irregular, Inscrição Em Dívida Ativa, Liminar, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Ocupação Irregular Inscrição Em Dívida Ativa Liminar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Parte autora

Demandante

Associação dos Barraqueiros de Lucena

Substituto Processual

Secretaria de Patrimônio da União na Paraíba - SPU/PB

Órgão Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a multa administrativa aplicada por ocupação irregular pode ser constituída/inscrita enquanto vigente decisão liminar que suspendeu a desocupação
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à autonomia das sanções administrativa de demolição e multa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão de origem fundamentadamente reconheceu a nulidade da multa constituída e inscrita enquanto vigorava decisão liminar que suspendera a desocupação, e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.