REsp 2195444 - ACORDAO

REsp 2195444 - ACORDAO

A Corte manteve o acórdão de origem por considerar que a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada, não havendo omissão ou deficiência que configure ofensa ao art. 489 do CPC/2015; entendeu-se que a TLSA deu causa aos atrasos das obras conforme elementos do processo administrativo e que a aplicação e o cálculo da multa e demais encargos observaram os limites legais, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Multa Administrativa, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa (lei Nº 9.784/99), Excesso De Execução, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa (lei Nº 9.784/99) Excesso De Execução +1 more

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta deficiência de fundamentação do acórdão de origem (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade da concessionária pelos atrasos nas obras e cabimento da multa administrativa

Ratio Decidendi

A Corte manteve o acórdão de origem por considerar que a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada, não havendo omissão ou deficiência que configure ofensa ao art. 489 do CPC/2015; entendeu-se que a TLSA deu causa aos atrasos das obras conforme elementos do processo administrativo e que a aplicação e o cálculo da multa e demais encargos observaram os limites legais, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.