AREsp 2648631 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal decorre da interpretação de Resoluções da ANTT (atos normativos secundários), o que torna inadequado o recurso especial por ausência de ofensa direta a lei federal; ademais, o acórdão recorrido corretamente aplicou a regra da irretroatividade da norma administrativa mais benéfica (não aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019) na ausência de previsão expressa, mantendo a multa aplicada no momento do fato.

Parties
Agravante: TRANSMIL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Poder De Polícia Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

TRANSMIL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para impugnação de atos normativos secundários (resoluções da ANTT)
  2. 2 Retroatividade da Resolução ANTT n. 5.847/2019 para fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal decorre da interpretação de Resoluções da ANTT (atos normativos secundários), o que torna inadequado o recurso especial por ausência de ofensa direta a lei federal; ademais, o acórdão recorrido corretamente aplicou a regra da irretroatividade da norma administrativa mais benéfica (não aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019) na ausência de previsão expressa, mantendo a multa aplicada no momento do fato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.