REsp 2210809 - DECISAO

REsp 2210809 - DECISAO

Não houve omissão sobre questão essencial; a sentença da ação declaratória reconheceu apenas a inexistência da relação jurídico-tributária quanto à TAP e o cancelamento dos débitos, não alcançando a atuação administrativa ou a aplicação de multa; como tributo e multa têm naturezas distintas e a decisão de origem enfrentou a matéria, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ELETROMINAS S.A.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Multa Administrativa, Taxa De Autorização De Publicidade (tap), Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Taxa De Autorização De Publicidade (tap) Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELETROMINAS S.A.

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa administrativa após reconhecimento judicial de inexistência de relação jurídico-tributária
  2. 2 Alcance da coisa julgada material em relação a sanção administrativa
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não houve omissão sobre questão essencial; a sentença da ação declaratória reconheceu apenas a inexistência da relação jurídico-tributária quanto à TAP e o cancelamento dos débitos, não alcançando a atuação administrativa ou a aplicação de multa; como tributo e multa têm naturezas distintas e a decisão de origem enfrentou a matéria, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se