AREsp 2769321 - DECISAO

AREsp 2769321 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a alegada violação do art. 113 do CTN não foi apreciada pela instância ordinária (falta de prequestionamento), o embargante não indicou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, a matéria que poderia ser apreciada pelo STJ já foi analisada (inclusive quanto à incidência da Súmula 283/STF) e os embargos não podem ser usados para reexame do mérito, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: Kleber Coutinho Josuá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Multa Administrativa, Crédito Não Tributário, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Crédito Não Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Kleber Coutinho Josuá

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 113 do CTN
  2. 2 Natureza jurídica da multa aplicada ao gestor público que não recolhe as contribuições previdenciárias
  3. 3 Prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a alegada violação do art. 113 do CTN não foi apreciada pela instância ordinária (falta de prequestionamento), o embargante não indicou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, a matéria que poderia ser apreciada pelo STJ já foi analisada (inclusive quanto à incidência da Súmula 283/STF) e os embargos não podem ser usados para reexame do mérito, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.