REsp 2191517 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em exame dos elementos fático-probatórios, sendo inviável ao STJ reexaminar provas (Súmula n.7/STJ); além disso, o entendimento consolidado do STJ afasta a aplicação da retroatividade de lei mais benéfica às multas administrativas, salvo previsão expressa, e impõe que alegada violação constitucional não seja apreciada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA.; Agravado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Infrações Administrativas, Ofensa a Dispositivos Constitucionais, Inadequação Da Via Eleita
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Retroatividade De Lei Mais Benéfica Infrações Administrativas Ofensa a Dispositivos Constitucionais +1 more

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Parties

ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Banco Central do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa administrativa aplicada pelo BACEN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Retroatividade de lei mais benéfica às multas administrativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em exame dos elementos fático-probatórios, sendo inviável ao STJ reexaminar provas (Súmula n.7/STJ); além disso, o entendimento consolidado do STJ afasta a aplicação da retroatividade de lei mais benéfica às multas administrativas, salvo previsão expressa, e impõe que alegada violação constitucional não seja apreciada na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração opostos pelo Agravado acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.