AREsp 2982371 - ACORDAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porquanto a insurgência do recorrente exige reexame de elementos fático-probatórios para reconsideração da dosimetria da multa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Banco BMG S.A.; Recorrido: Município de Jaraguá do Sul; Consumidora: Naomi Pereira de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Procon, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 57 Do CDC
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Procon Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 57 Do CDC

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Recorrente

Município de Jaraguá do Sul

Recorrido

Naomi Pereira de Morais

Consumidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor na fixação de multa administrativa
  3. 3 Legitimidade do Procon para aplicação de sanções administrativas

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porquanto a insurgência do recorrente exige reexame de elementos fático-probatórios para reconsideração da dosimetria da multa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.