AREsp 2805132 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de norma infralegal (Resolução CRB n.197/2018), cuja apreciação não é cabível na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: OPET ORGANIZACAO PARANAENSE DE ENSINO TECNICO LTDA; Agravado: Conselho Regional de Biblioteconomia - CRB-9
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação De Norma Infralegal (resolução CRB N.197/2018), Nulidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Processo Administrativo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Interpretação De Norma Infralegal (resolução CRB N.197/2018) Nulidade Administrativa

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Parties

OPET ORGANIZACAO PARANAENSE DE ENSINO TECNICO LTDA

Agravante

Conselho Regional de Biblioteconomia - CRB-9

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de norma infralegal em recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF)
  3. 3 Legalidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Biblioteconomia com base na Resolução CRB n. 197/2018

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de norma infralegal (Resolução CRB n.197/2018), cuja apreciação não é cabível na via do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa aplicada pela pessoa jurídica com fundamento no art. 2º, inciso II, da Resolução nº 197/2018 do Conselho Federal de Biblioteconomia, correspondente a 5 anuidades.