AREsp 1796756 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes para afrontar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno