AREsp 1819915 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal (Decreto-Lei n. 395/38) sem a indicação precisa dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Portarias Ministeriais, Remessa Necessária, Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Multa Administrativa Portarias Ministeriais Remessa Necessária Apelação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 validade de sanção administrativa imposta pela ANP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal (Decreto-Lei n. 395/38) sem a indicação precisa dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.