AREsp 1827900 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (dosimetria da multa definida na esfera administrativa), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que a multa estava em consonância com o art. 57 do CDC e com a regulamentação administrativa, não havendo excesso que justificasse intervenção.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 57 do CDC quanto à desproporcionalidade da multa
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da multa pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (dosimetria da multa definida na esfera administrativa), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que a multa estava em consonância com o art. 57 do CDC e com a regulamentação administrativa, não havendo excesso que justificasse intervenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.