REsp 1659040 - ACORDAO

REsp 1659040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o julgamento (óbie de Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Thomas Edison Martins Harrop; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Proporcionalidade Da Penalidade, Rinha De Animais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Multa Administrativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Proporcionalidade Da Penalidade Rinha De Animais

Case Brief

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Parties

Thomas Edison Martins Harrop

Agravante

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame dos critérios utilizados pela corte de origem para manutenção da multa administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o julgamento (óbie de Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.