AREsp 1200099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob as regras do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2), as instâncias ordinárias concluíram que a multa aplicada pelo Procon foi calculada em observância do art.57 do CDC e adequadamente fundamentada, e sua desconstituição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Administrativa, Revisão Do Valor Da Multa, Súmula 7 Do STJ, Art. 57 Do CDC, Admissibilidade (cpc/1973)
Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Revisão Do Valor Da Multa Súmula 7 Do STJ Art. 57 Do CDC Admissibilidade (cpc/1973)

Case Brief

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Parties

PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Regime de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob as regras do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2), as instâncias ordinárias concluíram que a multa aplicada pelo Procon foi calculada em observância do art.57 do CDC e adequadamente fundamentada, e sua desconstituição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.