REsp 1353274 - DECISAO

REsp 1353274 - DECISAO

Havendo confirmação pelo CADE de que a Requerente efetuou o pagamento integral da multa controvertida e dos honorários de sucumbência, opera-se a satisfação da obrigação controvertida, impondo-se a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015; assim, extingue-se o feito pelo pagamento da obrigação.

Parties
Requerente: S.A. WHITE MARTINS; Requerido: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Processo Pelo Pagamento Da Obrigação (art. 924, Ii, Cpc)
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Internacional, Intervenção Do Ministério Público, Prazos De Apresentação De Atos De Concentração, Extinção Da Execução
Direito Econômico Direito Da Concorrência Processo Civil Multa Administrativa Competência Internacional Intervenção Do Ministério Público Prazos De Apresentação De Atos De Concentração Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

S.A. WHITE MARTINS

Requerente

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Processo Pelo Pagamento Da Obrigação (art. 924, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção do Ministério Público em matéria concorrencial
  2. 2 Aplicabilidade extraterritorial da Lei nº 8.884/94 e competência do CADE para sancionar atos formalizados no exterior
  3. 3 Inobservância do prazo de apresentação de atos de concentração previsto no art. 54 da Lei nº 8.884/94 e aplicação da multa do §5º

Ratio Decidendi

Havendo confirmação pelo CADE de que a Requerente efetuou o pagamento integral da multa controvertida e dos honorários de sucumbência, opera-se a satisfação da obrigação controvertida, impondo-se a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015; assim, extingue-se o feito pelo pagamento da obrigação.