AREsp 1770808 - ACORDAO

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O acórdão confirma o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não alcança ações administrativas punitivas movidas por Estados e Municípios, por se tratar de norma de âmbito federal, e que não há previsão de prescrição intercorrente no art. 1º do Decreto 20.910/1932, razão pela qual não há base legal para reconhecer a prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos estaduais/municipais, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Autoridade Coatora: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  2. 2 Existência de prescrição intercorrente em procedimentos administrativos estaduais/municipais
  3. 3 Alcance do art. 1º do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O acórdão confirma o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não alcança ações administrativas punitivas movidas por Estados e Municípios, por se tratar de norma de âmbito federal, e que não há previsão de prescrição intercorrente no art. 1º do Decreto 20.910/1932, razão pela qual não há base legal para reconhecer a prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos estaduais/municipais, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno