REsp 1919016 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado por não apresentar argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, em face do entendimento consolidado desta Corte de que a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito não tributário, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso da agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Multa Administrativa, Ação Anulatória, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade, Crédito Não Tributário, Súmula 112/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária
- 2 Aplicabilidade da Súmula 112/STJ aos créditos não tributários
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado por não apresentar argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, em face do entendimento consolidado desta Corte de que a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito não tributário, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso da agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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