REsp 2000372 - ACORDAO

REsp 2000372 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque as razões do recorrente exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento de que a conversão da multa em prestação de serviços é ato discricionário da Administração não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, sendo, portanto, mantida a decisão que considerou razoável e proporcional a imposição da multa.

Parties
Autor: Edson do Nascimento Bezerra; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Multa Administrativa, Manutenção Em Cativeiro De Fauna Silvestre, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ambiental Multa Administrativa Manutenção Em Cativeiro De Fauna Silvestre Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Edson do Nascimento Bezerra

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reavaliação de matéria fática para reduzir multa
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia advertência antes da aplicação de multa
  3. 3 Discricionariedade administrativa na conversão da multa em prestação de serviços

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as razões do recorrente exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento de que a conversão da multa em prestação de serviços é ato discricionário da Administração não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, sendo, portanto, mantida a decisão que considerou razoável e proporcional a imposição da multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.