AREsp 2578238 - DECISAO

AREsp 2578238 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado nas instâncias do STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem constatou que o processo administrativo foi regular e a decisão devidamente fundamentada, não demonstrando violação ao art. 22 da LINDB.

Parties
Agravante: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Multa Administrativa, Inexecução Contratual, Aplicação Da LINDB (art. 22), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Licitações E Contratos Administrativos Direito Administrativo Processo Administrativo Multa Administrativa Inexecução Contratual Aplicação Da LINDB (art. 22) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 22 da LINDB pela não consideração de fatos alheios à vontade da contratada
  2. 2 Regularidade do processo administrativo e legalidade/motivação da decisão administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado nas instâncias do STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem constatou que o processo administrativo foi regular e a decisão devidamente fundamentada, não demonstrando violação ao art. 22 da LINDB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial