AREsp 2358766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, concluiu pela validade do processo administrativo e pela razoabilidade do valor da multa dentro dos limites legais; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MORADA DO SOL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES II LTDA.; Autarquia/respondente: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo, Motivação De Ato Administrativo, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Processo Administrativo Motivação De Ato Administrativo Razoabilidade E Proporcionalidade Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MORADA DO SOL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES II LTDA.

Agravante

INMETRO

Autarquia/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 motivação dos atos administrativos (auto de infração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, concluiu pela validade do processo administrativo e pela razoabilidade do valor da multa dentro dos limites legais; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno