EREsp 2138024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou as questões essenciais, decidiu com base nos fatos e provas dos processos administrativos e nas resoluções da ANTT; eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise isolada de normas infralegais (resoluções) não é competência do STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante/embargante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Embargado/recorrido: consórcio recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Administrativa, Violação Dos Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Incidência Do Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Impossibilidade De Análise De Normas Infralegais, Contraditório E Ampla Defesa, Non Bis in Idem
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Violação Dos Arts. 1.022 E 489 Do CPC Incidência Do Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ Impossibilidade De Análise De Normas Infralegais Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante/embargante

consórcio recorrente

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de enfrentamento apenas das questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou as questões essenciais, decidiu com base nos fatos e provas dos processos administrativos e nas resoluções da ANTT; eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise isolada de normas infralegais (resoluções) não é competência do STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.