AREsp 2735002 - DECISAO

AREsp 2735002 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: quanto à alegação de nulidade das multas seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto à alegação de deficiência na instrução dos processos administrativos faltou o prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a manutenção das penalidades pelo tribunal de origem baseou-se na presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, que não foi elidida pela agravante, não tendo esta cumprido o ônus probatório previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Embargada / Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Execução Fiscal Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante / Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 25, II da Lei 9.656/98 (controvérsia sobre aplicação de multa administrativa)
  2. 2 Ofensa ao art. 29, caput, da Lei 9.656/98 e art. 29, caput, da Lei 9.784/99 (inadequação da instrução do processo administrativo)
  3. 3 Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus de quem alega irregularidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: quanto à alegação de nulidade das multas seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto à alegação de deficiência na instrução dos processos administrativos faltou o prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a manutenção das penalidades pelo tribunal de origem baseou-se na presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, que não foi elidida pela agravante, não tendo esta cumprido o ônus probatório previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.