AREsp 2642342 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, por se tratar de crédito administrativo decorrente do exercício do poder de polícia, aplica-se a legislação vigente à época do fato (Resolução ANTT n. 4.799/2015), de modo que a norma posterior mais benigna (Resolução ANTT n. 5.847/2019) não retroage sem previsão expressa; ademais, o recurso especial visa reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, razão por que o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Resoluções ANTT (4.799/2015 E 5.847/2019), Aplicação Da Lei No Tempo, Irretroatividade Da Norma Mais Benéfica
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Poder De Polícia Resoluções ANTT (4.799/2015 E 5.847/2019) Aplicação Da Lei No Tempo Irretroatividade Da Norma Mais Benéfica

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente à época do fato
  2. 2 Irretroatividade da norma menos severa no direito administrativo sem previsão expressa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por se tratar de crédito administrativo decorrente do exercício do poder de polícia, aplica-se a legislação vigente à época do fato (Resolução ANTT n. 4.799/2015), de modo que a norma posterior mais benigna (Resolução ANTT n. 5.847/2019) não retroage sem previsão expressa; ademais, o recurso especial visa reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, razão por que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial