REsp 2167475 - DECISAO

REsp 2167475 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido fundamentou‑se adequadamente na natureza administrativa da infração aplicando a lei vigente ao tempo do fato (tempus regit actum), não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica às multas administrativas, salvo previsão expressa.

Parties
Recorrente: CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica às infrações administrativas
  2. 2 Aplicação da lei vigente ao tempo do cometimento do ilícito (tempus regit actum)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão e alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por entender que o acórdão recorrido fundamentou‑se adequadamente na natureza administrativa da infração aplicando a lei vigente ao tempo do fato (tempus regit actum), não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica às multas administrativas, salvo previsão expressa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem‑se.