AREsp 2616145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve apresentação de fatos novos aptos a modificar a decisão recorrido; a homologação judicial do acordo não impede a imposição de multa administrativa pelas esferas autônomas; o processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa; parte das questões não foi prequestionada e incidem óbices das súmulas do STF, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: VANGUARD HOME CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Nulidade Do Processo Administrativo, Coisa Julgada E Homologação De Acordo, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Do Consumidor Processo Administrativo Multa Administrativa Nulidade Do Processo Administrativo Coisa Julgada E Homologação De Acordo Prequestionamento +3 more

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Parties

VANGUARD HOME CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa administrativa após homologação judicial de acordo
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo por suposto desrespeito à coisa julgada
  3. 3 Limites do controle judicial sobre processo administrativo (verificação apenas da regularidade procedimental)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve apresentação de fatos novos aptos a modificar a decisão recorrido; a homologação judicial do acordo não impede a imposição de multa administrativa pelas esferas autônomas; o processo administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa; parte das questões não foi prequestionada e incidem óbices das súmulas do STF, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.