REsp 2180199 - DECISAO

REsp 2180199 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não demonstrada a nulidade do processo administrativo nem a ilegalidade da multa aplicada pela SUSEP, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e sendo incabível conhecer de alegada ofensa constitucional no recurso especial; corrigiu-se apenas erro material apontado nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Associação dos Amigos de Santa Catarina; Recorrente: Vitor Hugo Soares; Recorrido: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Processo Administrativo Sancionador, Reserva Legal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Poder De Polícia Processo Administrativo Sancionador Reserva Legal +3 more

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Parties

Associação dos Amigos de Santa Catarina

Recorrente

Vitor Hugo Soares

Recorrente

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo n. 15414.625859/2018-79
  2. 2 Competência da SUSEP para fiscalizar atividades alegadas como seguro/mutualismo
  3. 3 Aplicação de multa administrativa prevista no Decreto-Lei n. 73/1966 e em resolução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não demonstrada a nulidade do processo administrativo nem a ilegalidade da multa aplicada pela SUSEP, sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e sendo incabível conhecer de alegada ofensa constitucional no recurso especial; corrigiu-se apenas erro material apontado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Incumbe à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.