AREsp 3068066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão censurável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Embargos À Execução Fiscal Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legalidade e dosimetria da multa administrativa aplicada pelo Procon/RJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão censurável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Desprovimento do agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida