REsp 2226575 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos, por se tratar de questão jurídica (infraconstitucional) com multiplicidade de causas e divergência jurisprudencial, delimitando a tese a ser uniformizada — se a substituição da multa por medidas alternativas é de exclusivo âmbito discricionário do órgão ambiental, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade — e determinando a suspensão de processos sobre a mesma matéria enquanto durar a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão De Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Multa Administrativa, Conversão Da Multa Em Medidas Alternativas, Discricionariedade Administrativa, Controle De Legalidade
Administrativo Ambiental Multa Administrativa Conversão Da Multa Em Medidas Alternativas Discricionariedade Administrativa Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão De Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos, por se tratar de questão jurídica (infraconstitucional) com multiplicidade de causas e divergência jurisprudencial, delimitando a tese a ser uniformizada — se a substituição da multa por medidas alternativas é de exclusivo âmbito discricionário do órgão ambiental, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade — e determinando a suspensão de processos sobre a mesma matéria enquanto durar a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse...
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância; ou recurso à Turma Nacional de Uniformização; bem como os que estejam em tramitação no STJ,...