REsp 2197318 - ACORDAO

REsp 2197318 - ACORDAO

O recurso especial interposto pela Iurd não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à extensão da área potencialmente contaminada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, foi provido o recurso especial do Município de São Paulo para determinar a fixação dos honorários advocatícios observando os percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC e o escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo, aplicando-se a incidência escalonada conforme o valor atualizado da causa.

Parties
Autora E Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd; Réu E Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória (convertida Em Recurso Especial) / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Sobre Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Não conhecer do recurso especial da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) e dar provimento ao recurso especial do Município de São Paulo.
Legal Topics
Multa Administrativa Ambiental, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dosimetria Da Multa, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Escalonamento De Honorários (art.85, §3º E §5º Cpc)
Direito Ambiental Processual Civil Multa Administrativa Ambiental Honorários Advocatícios Prequestionamento Dosimetria Da Multa Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Escalonamento De Honorários (art.85, §3º E §5º Cpc)

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Parties

Igreja Universal do Reino de Deus - Iurd

Autora E Recorrente

Município de São Paulo

Réu E Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória (convertida Em Recurso Especial) / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Sobre Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º da Lei n. 9.605/1998 (dosimetria/proporcionalidade da multa)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Enunciados n. 282 e 356/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de extensão da área potencialmente contaminada (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela Iurd não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à extensão da área potencialmente contaminada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, foi provido o recurso especial do Município de São Paulo para determinar a fixação dos honorários advocatícios observando os percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC e o escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo, aplicando-se a incidência escalonada conforme o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) e dar provimento ao recurso especial do Município de São Paulo.

Orders

  • Recurso especial da Iurd não conhecido.
  • Recurso especial do Município de São Paulo provido.