AREsp 2763633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que o auto de infração estava regularmente constituído e suficientemente motivado, comprovando-se elementos fático-probatórios da liberação de poluentes, da omissão da empresa quanto a plano de contingência e do nexo causal entre a omissão e o dano (mortandade superior a quatro toneladas de peixes); por se tratar de matéria envolvendo reexame de prova, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo reforma do julgado, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS; Órgão Ambiental Autuador: CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa Ambiental, Auto De Infração, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Nexo De Causalidade, Plano De Contingência, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Meio Ambiente Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Ambiental Auto De Infração Responsabilidade Administrativa Ambiental Nexo De Causalidade Plano De Contingência +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Recorrente / Agravante

CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo)

Órgão Ambiental Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de motivação do auto de infração (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de o juiz suprir fundamentos de ato administrativo
  3. 3 Existência de responsabilidade administrativa da recorrente por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que o auto de infração estava regularmente constituído e suficientemente motivado, comprovando-se elementos fático-probatórios da liberação de poluentes, da omissão da empresa quanto a plano de contingência e do nexo causal entre a omissão e o dano (mortandade superior a quatro toneladas de peixes); por se tratar de matéria envolvendo reexame de prova, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo reforma do julgado, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.