AREsp 2477459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor da multa imposta pelo Procon exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, e a instância de origem, com base nas provas, considerou o valor adequado e proporcional.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial e na condição de sucessora por incorporação da TNLS PÇS S.A.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon, Revisão Do Valor Da Sanção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor (art. 57)
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon Revisão Do Valor Da Sanção Reexame De Provas Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor (art. 57)

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial e na condição de sucessora por incorporação da TNLS PÇS S.A.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Observância dos critérios do art. 57 do CDC na gradação da sanção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor da multa imposta pelo Procon exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, e a instância de origem, com base nas provas, considerou o valor adequado e proporcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno