AREsp 3039878 - DECISAO

AREsp 3039878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e especificada a violação de dispositivo de lei federal nem o prequestionamento necessário, além de ser inadequado o manejo do recurso para discussão da interpretação tomada no REsp 1.124.552/RS; aplicaram-se súmulas e precedentes que obstaram o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE DEFESA DE USUARIOS DOS SERVICOS DE SAUDE; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa Da ANS, Prescrição Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Da ANS Prescrição Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento

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Parties

COOPERATIVA DE DEFESA DE USUARIOS DOS SERVICOS DE SAUDE

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição no processo administrativo
  2. 2 Legitimidade da multa administrativa aplicada pela ANS
  3. 3 Exigibilidade de juros na Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e especificada a violação de dispositivo de lei federal nem o prequestionamento necessário, além de ser inadequado o manejo do recurso para discussão da interpretação tomada no REsp 1.124.552/RS; aplicaram-se súmulas e precedentes que obstaram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial