AREsp 1830487 - DECISAO

AREsp 1830487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência contra a validade do processo administrativo e da multa aplicaria-se à reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo a observância do devido processo legal, proporcionalidade e motivação da penalidade.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ENERGISA
Legal Topics
Multa Administrativa Do PROCON, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Poder De Polícia, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Do PROCON Devido Processo Legal Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Poder De Polícia +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - ENERGISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Validade do processo administrativo do PROCON e da multa aplicada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência contra a validade do processo administrativo e da multa aplicaria-se à reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo a observância do devido processo legal, proporcionalidade e motivação da penalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ENERGISA

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Majorada, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.