REsp 2199447 - DECISAO

REsp 2199447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a autuada deixou de apresentar, no prazo estipulado, a documentação solicitada pelo órgão fiscalizador e que a apresentação posterior dos documentos não enseja a anulação da multa; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo ainda reconhecimento de que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: Savegnago Supermercados Ltda.; Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa Do Procon, Art. 55, §4º Do CDC, Apresentação De Documentos Em Procedimento Administrativo, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Do Procon Art. 55, §4º Do CDC Apresentação De Documentos Em Procedimento Administrativo Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Savegnago Supermercados Ltda.

Recorrente

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 55, §4º, do CDC por não apresentação tempestiva de documentos
  2. 2 Efeito da apresentação tardia de documentos após lavratura do auto de infração
  3. 3 Possibilidade de anulação da multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a autuada deixou de apresentar, no prazo estipulado, a documentação solicitada pelo órgão fiscalizador e que a apresentação posterior dos documentos não enseja a anulação da multa; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo ainda reconhecimento de que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários advocatícios na instância de origem, determinar majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais