AREsp 2697662 - DECISAO

AREsp 2697662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia com base na Lei Estadual nº 14.235/2002, reconhecendo erro nos critérios legais adotados para o arbitramento da multa administrativa, o que torna nula a CDA por comprometer a certeza, liquidez e exigibilidade do título; por envolver interpretação de norma estadual, a matéria não admite revisão na via do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; reconheceu-se também a necessidade de demonstração de dano e nexo causal para responsabilização civil, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa parte negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa Por Infração Consumerista, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Da Decisão Administrativa, Interpretação De Lei Estadual
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Por Infração Consumerista Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Da Decisão Administrativa Interpretação De Lei Estadual

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a alegações do recorrente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência do art. 7º do CDC sobre a tipificação da prática abusiva
  3. 3 Validade da CDA diante de equívoco nos critérios legais de arbitramento da multa (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia com base na Lei Estadual nº 14.235/2002, reconhecendo erro nos critérios legais adotados para o arbitramento da multa administrativa, o que torna nula a CDA por comprometer a certeza, liquidez e exigibilidade do título; por envolver interpretação de norma estadual, a matéria não admite revisão na via do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; reconheceu-se também a necessidade de demonstração de dano e nexo causal para responsabilização civil, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa parte negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para 12% sobre o valor da causa, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.