AREsp 1880148 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA; Agravada: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Ambiental, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Multa Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA

Agravante

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015