AREsp 2602156 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência e a impugnação tardia configuram inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Ambiental, Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Ambiental Multa Ambiental Execução Fiscal Garantia Do Juízo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa pela impugnação tardia dos fundamentos
  3. 3 Meios idôneos de garantia na execução fiscal (dinheiro, fiança bancária e seguro garantia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência e a impugnação tardia configuram inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.